ATO DA MESA DIRETORA N° 049, DE 1992
Corrige a verba de Gabinete Parlamentar tendo em vista alteração na Resolução nº 37/1991
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1° - A verba de Gabinete Parlamentar prevista no Art. 29 da Resolução n° 001, de 1991, em face do artigo 14 da Resolução n° 037, de 1991, que alterou a retribuição do cargo em comissão de Chefe do Gabinete, restou aumentada no valor equivalente à alteração verificada.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Resolução 037, de 1991.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 12 de novembro de 1992
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 12, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1992 p. 1, col. 1